LGPD

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A DCA Despachos e Consultoria Aduaneira Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 67.872.259-0001/01, com sede na Rua Augusto Severo, n° 7 – 7° andar, no bairro Centro, na cidade de Santos - SP, tem como objetivo demonstrar através da presente Política de Privacidade, o compromisso em proteger e garantir a privacidade dos dados pessoais coletados de todos os seus usuários conforme a legislação aplicável à proteção de dados pessoais (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

As informações aqui contidas demonstram quais os dados que a DCA coleta, para qual finalidade e como é realizado o tratamento. Nossa política se estende aos clientes, colaboradores, fornecedores e parceiros envolvidos ou não nos processos de desembaraço e/ ou consultoria aduaneira.

DEFINIÇÕES

a. Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018): Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. (Art. 1° - Lei 13.709/2018)

b. Usuário: Qualquer utilizador, seja pessoa física ou jurídica, cliente, fornecedor, parceiro ou prestador de serviço, ou ainda qualquer interessado que acessar/visitar o site (www.dcasantos.com.br) ou entrar em contato através de outros meios de comunicação. Podendo, no caso de pessoas físicas, ainda serem identificadas nesta Política de Privacidade como “Titular dos Dados”, como previsto na LGPD.

c. Dados Pessoais: Qualquer informação que identifique ou torne a pessoa física identificável. Dados pessoais não incluem contatos comerciais genéricos, como e-mail ou telefones comerciais (@empresa) que não identifiquem uma pessoa natural. A LGPD não protege dados de pessoas jurídicas.

d. Dados Pessoais Sensíveis: São dados relacionados à religião, orientação sexual ou de gênero, convicções filosóficas ou morais, associações sindicais e opiniões políticas ou qualquer outra informação que possa causar constrangimento ou discriminação.

e. Cookies: Pequenos programas que são armazenados no computador do usuário através do navegador, retendo informações relacionadas às suas preferências, não incluindo quaisquer dados pessoais.

Utilizamos Cookies em nosso sitio para acompanhar a performance das páginas.

f. ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Órgão regulador da aplicação da lei 13.709/2018.

g. Finalidade: O objetivo/ propósito do tratamento dos dados pessoais.

h. Necessidade: Motivo/ justificativa pelo qual se torna necessário coletar os dados pessoais, atingindo a Finalidade e evitando qualquer coleta excessiva.

i. Bases Legais definidas na LGPD e utilizadas na DCA: De acordo com o Art. 7° da Lei 13.709/18, coletamos e tratamos os dados pessoais de nossos usuários somente nas seguintes hipóteses:

(i) Cumprimento de obrigações legais – Para desempenho da atividade de desembaraço aduaneiro de acordo com os requisitos legais exigidos por órgãos governamentais e na relação trabalhista para cumprimento de obrigações legais.

(ii) Execução de contratos – Através das procurações, dando poderes aos despachantes para a representação na realização dos serviços de desembaraço aduaneiro.

(iii) Legítimo interesse – Quando o tratamento for necessário de acordo com as atividades de desembaraço e consultoria aduaneira, tendo o baseamento em finalidades legítimas.

(iv) Consentimento – Através de consentimento, quando necessário, a coleta ou o compartilhamento de dados sensíveis ou dados de crianças e adolescentes.

QUAIS DADOS COLETAMOS

Comprometidos em assegurar que os dados solicitados estejam de acordo com a necessidade para o cumprimento da finalidade de seu tratamento, os dados coletados pela DCA Despachos e Consultoria Aduaneira Ltda possuem embasamento nas normas do direito e da justiça, para cumprimento de obrigações legais e serão acessados somente por profissionais devidamente capacitados e autorizados a realizarem o tratamento. Todos os nossos colaboradores assinam Termo de Compromisso e Confidencialidade.

Para execução das atividades na relação cliente x prestador de serviço (DCA), de acordo com o artigo 809 do Decreto n° 6.759/2009, que trata da representação do importador, do exportador ou de outro interessado, no exercício das atividades referidas no art. 808, bem assim em outras operações de comércio exterior, a DCA realiza o tratamento de dois tipos de dados pessoais mediante procuração: aqueles fornecidos para representação enquanto pessoa jurídica e os fornecidos para representação enquanto pessoa física.

Nessa relação, a DCA na condição de controlador/ operador coleta os seguintes dados dos seus usuários:

⦁ Nome e sobrenome;
⦁ Nacionalidade;
⦁ Profissão;
⦁ Estado civil;
⦁ RG/RNE;
⦁ CPF;
⦁ Endereço residencial;
⦁ Endereço de e-mail;
⦁ Número de telefone fixo ou móvel, com DDD/DDI;
⦁ Passaporte;
⦁ Informações necessárias para a prestação de serviço de despachante e ou consultoria aduaneira;

Para demais finalidades, como estabelecimento de vínculo contratual ou publicitário, a DCA coletará os seguintes dados:

⦁ Nome e sobrenome;
⦁ Profissão;
⦁ Endereço de e-mail;
⦁ Número de telefone fixo ou móvel, com DDD/DDI;
⦁ Informações e motivos do contato;

Podendo ainda o interessado em candidatar-se às vagas de emprego na DCA realizar o upload de seu currículo, mediante consentimento através do termo de aceite e posterior envio.

A COLETA E O TRATAMENTO DOS DADOS ADVINDOS DO SITE OU DE FORMULÁRIOS DE PESQUISA.

O usuário está ciente e concorda que fornece informações de forma consciente e voluntária ao preencher quaisquer formulários divulgados nos canais de comunicações da DCA, e-mails institucionais (@dcasantos.com.br) ou site (www.dcasantos.com.br).

As informações inseridas diretamente no site da DCA (www.dcasantos.com.br) nos serão transmitidos somente após o seu consentimento através do termo de aceite e posterior envio.

Todos os dados preenchidos ou informados pelo usuário à DCA, em nossos formulários ou site, podem, depois de coletados, estar em qualquer mídia ou formato, incluindo formato digital, registros computadorizados ou ainda arquivos em papel. Essas informações serão mantidas em sigilo e utilizadas somente para o propósito que motivou o cadastro, conforme esta Política de Privacidade.

A DCA não recolherá nenhum dado pessoal sensível, como informações de caráter político, religioso, racial, sindical, entre outros, sem o prévio, livre e esclarecido consentimento. Essas informações somente serão coletadas respeitando os princípios de finalidade e necessidade de acordo com as bases legais aqui apresentadas.

Informações confidenciais ou sigilosas não devem ser preenchidas nos formulários.

FINALIDADE DA COLETA DE DADOS PESSOAIS

O tratamento dos dados pessoais listados nesta política tem as seguintes finalidades:

⦁ Possibilitar que a DCA identifique e entre em contato com o usuário para fins de relacionamento comercial e/ou prestação de serviço.
⦁ Praticar todos os atos inerentes ao procedimento fiscal de desembaraço aduaneiro de importação e exportação, nos quais se incluem os atos preparatórios à formalização de seu início e até às fases posteriores, inclusive em ato de revisão aduaneira, de interesse do cliente.
⦁ Possibilitar que a DCA estruture, teste, promova e faça propaganda de serviços, personalizados ou não ao perfil do usuário.

Bases legais: Art. 7º, I- mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A DCA poderá divulgar dados pessoais para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir a legislação aplicável ou ordem judicial, assim como os objetivos legais mencionados nesta Política de Privacidade.

Para o ato do desembaraço e consultoria aduaneira temos que comprovar a conformidade dos processos às partes interessadas. Deste modo, a DCA poderá compartilhar as informações fornecidas, nas seguintes hipóteses:

⦁ Portal do Siscomex: sistema informatizado responsável por integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior.
⦁ Os órgãos anuentes: todos aqueles órgãos que necessitam efetuar uma análise complementar, dentro de sua área de competência, em determinadas operações de comércio exterior (exportação e importação). Eles têm a função de liberar ou não a entrada e saída de mercadorias no país.
⦁ Com empresas parceiras: no desenvolvimento das atividades de desembaraço em fronteiras, portos e aeroportos;
⦁ Para proteção dos interesses da DCA em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais;
⦁ Para liberação de documentos junto aos armadores e agentes de carga e entrega de documentos para intervenientes ligados ás operações e aos clientes, tais como os a seguir sem todavia estar restritos somente a esses: transportadoras, seguradores, etc;
⦁ Para redestinação de cargas em terminais.
⦁ Mediante decisão judicial ou requisição de autoridade competente.

Além disso, a DCA poderá promover o substabelecimento das procurações para despachantes parceiros em fronteiras, portos e aeroportos.

Ainda, esclarecemos que suas informações também poderão ser compartilhadas com empresas provedoras de infraestrutura tecnológica e operacional necessária para as atividades da DCA, como provedores de serviço de armazenamento de informações.

Caso seja necessário o compartilhamento dos dados para as finalidades listadas neste termo, serão observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709.

A DCA notificará os respectivos usuários sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, a menos que tal notificação seja vedada por lei, proibida por mandado judicial ou emergencial. A DCA também poderá contestar tais demandas se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.

Garantimos que todas as informações de identificação pessoal não serão vendidas ou alugadas pela DCA. Essas iniciativas violam esta Política de Privacidade e o Termo de Compromisso e Confidencialidade assinado por todos os nossos colaboradores e parceiros.

RETENÇÃO E SEGURANÇA DOS DADOS

Todos os dados pessoais serão armazenados em servidores próprios ou contratados em conformidade com a lei de dados aplicável (LGPD) e normativas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A DCA utiliza diversos procedimentos e mecanismos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade dos dados, prevenindo a ocorrência de danos em virtude do tratamento.

Desta forma, adota as seguintes precauções:

⦁ Senhas controladas;
⦁ Antivírus;
⦁ Backups regulares;
⦁ Sistema Operacional.

Aqueles que entrarem em contato com as informações deverão se comprometer a manter sigilo absoluto. A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e o causador será responsabilizado nos moldes da legislação brasileira.

As informações fornecidas pelos clientes à DCA serão excluídas do servidor quando deixarem de ser úteis aos fins para os quais foram coletadas, ou quando o usuário solicitar a eliminação de seus dados pessoais.

Embora a DCA utilize todas as medidas de segurança necessárias, adequadas para o seu porte e sempre visando a prevenção para evitar danos aos titulares dos dados, aprimorando-o constantemente e protegendo seus dados de mau uso ou alterações não autorizadas, o usuário reconhece que não há garantias que as informações não serão acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas, em caso de violação das proteções e procedimentos de segurança da DCA por invasão, caso fortuito ou força maior.

DIREITOS DOS USUÁRIOS

Mesmo após o fornecimento dos dados e a qualquer momento, mediante requisição, o usuário detém o direito de retirar o consentimento, questionar a finalidade, solicitar informações das entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados, requerer a limitação, solicitar a portabilidade, alteração ou a eliminação dos dados, desde que sejam observados os prazos legais. No entanto, por motivos legais, fiscais, contábeis, ordem judicial, prevenção à fraude, ou outros interesses legítimos, em conformidade com o artigo 10 da LGPD, pode ocorrer de os dados precisarem ser mantidos por período superior. Findo o prazo e a necessidade legal, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos. Caso necessite de qualquer auxílio para exercer seus direitos, o usuário deverá entrar em contato através do e-mail lgpd@dcasantos.com.br ou enviando uma correspondência para: DCA Despachos e Consultoria Aduaneira Ltda. Rua Augusto Severo, n° 7 - 7° andar, Centro - Santos/ SP – CEP.11010-050. A DCA empreenderá todos os esforços para atender tais pedidos no menor espaço de tempo possível.

O cliente fica ciente de que a exclusão das informações essenciais para gestão do desembaraço junto à DCA implicará no término de seu cadastro, com consequente cancelamento dos serviços então prestados.

DISPOSIÇÕES GERAIS

A DCA detém o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para fins de atualizações ou adequações legais, cabendo aos usuários analisá-la através do site (www.dcasantos.com.br) sempre que necessário.

CONTATO

Caso haja qualquer dúvida com relação às disposições constantes nesta Política de Privacidade, o usuário poderá saná-la entrando em contato através do e-mail lgpd@dcasantos.com.br ou enviando uma correspondência para: DCA Despachos e Consultoria Aduaneira Ltda. Rua Augusto Severo, n° 7 - 7° andar, Centro - Santos/ SP – CEP.11010-050.